Para que os proprietários de imóveis arrendados possam beneficiar da redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) veio divulgar alguns esclarecimentos sobre este procedimento na sequência da publicação do modelo de participação de rendas necessário para o efeito, nos termos do Ofício-Circulado n.º [...] Ler mais

Nos termos da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, os prédios devolutos e em ruínas, mesmo que sejam edifícios classificados, vão perder a isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) ainda em vigor. Esta é uma das alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) determinadas pelas revisões ao regime jurídico do arrendamento urbano hoje publicadas, e [...] Ler mais

Nos termos da Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto o regime jurídico da reabilitação urbana foi alterado tendo sido criado um procedimento simplificado de controlo prévio de operações urbanísticas e um regime especial de reabilitação urbana para os edifícios ou frações, ainda que localizados fora de áreas de reabilitação urbana, cuja construção tenha sido [...] Ler mais

Nos termos da Proposta nº 38/XII, de 29 de dezembro de 2011, já aprovada no Parlamento, as regras propostas pelo Executivo prevêm a transição e atualização de rendas, aproveitando o novo mecanismo de negociação da renda, que assenta numa proposta do senhorio e posterior negociação com o inquilino, sobre o valor da renda. Existem, contudo, duas exceções à [...] Ler mais

De acordo com a Proposta nº 38/XII, de 29 de dezembro de 2011, recentemente aprovada, as novas regras relativas à atualização de rendas quer no arrendamento para habitação quer para fins não habitacionais entram em vigor em 1 de Janeiro de 2013. Até 31 de Dezembro de 2012 continuam a aplicar-se as actuais regras do NRAU.  A proposta aprovada prevê ainda que [...] Ler mais

De acordo com a Proposta nº 38/XII, de 29 de dezembro de 2011 (já aprovada) inquilinos e senhorios poderão brevemente combinar a renda entre si, uma consequência das novas regras, relativas à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano atualmente em vigor, o NRAU. Caso a proposta seja aprovada no Parlamento, a lei de arrendamento passará a prever o [...] Ler mais

Nos termos da Directiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, publicada no JO L n.º 153, de 18 de Junho de 2010, todos os edifícios vão passar a ter de cumprir novos requisitos mínimos de desempenho energético. As regras vão começar a ser aplicadas em toda a União Europeia (UE) já a partir do próximo ano, por imposição desta Directiva [...] Ler mais

Nos termos do artigo 141º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2012), foram fixadas as novas regras aplicáveis aos prédios para construção.  Assim, o momento a partir do qual o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é devido, nos casos de terreno para construção de empresa que tenha por objecto a construção de edifícios para [...] Ler mais

Nos termos da Portaria n.º 307/2011, de 21 de Dezembro, foi fixado o valor para a avaliação de imóveis e cobrança do imposto. O Governo fixou para 2012 em 482,40 euros o valor médio de construção por metro quadrado. Este valor é relevante na avaliação dos prédios urbanos para efeitos de cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e será aplicável a [...] Ler mais

O artigo 141º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2012), estabeleceu novas regras aplicáveis aos prédios para construção. Assim, para determinação do início da tributação, ou seja, do momento a partir do qual o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é devido, nos casos de terreno para construção de empresa que tenha por objecto [...] Ler mais