Presidência do Conselho de MinistrosAssegura a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores. Ler mais

Assembleia da RepúblicaAlteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852. [...] Ler mais

Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorRegulamento do concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2021-2022. Ler mais

Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorRegulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2021-2022. Ler mais

Presidência do Conselho de MinistrosAprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico. Ler mais

LEGISLAÇÃO EXPLICADA | JULHO 2021LEI N.º 35/2021, DE 08 DE JUNHOAprova medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público e altera a Lei n.º 38/2020, de 18 de agosto.1. O que está em causa?A aprovação de um conjunto de medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público e a primeira alteração à Lei n.º 38/2020, de 18 de agosto, que aprovou um [...] Ler mais

Presidência do Conselho de MinistrosEstabelece o regime e define o modelo de governação para a promoção da inovação de base tecnológica através da criação de zonas livres tecnológicas. Ler mais

Presidência do Conselho de MinistrosCria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga. Ler mais

Presidência do Conselho de MinistrosRegulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019. Ler mais

Economia e Transição Digital, Finanças e Administração InternaPrimeira alteração à Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro, que fixa o valor das taxas pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, no âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios. [...] Ler mais