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Emissão de Gases com Efeitos de Estufa

A Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra a defesa da natureza e do ambiente como uma das tarefas fundamentais do Estado (vide, entre outros, o artigo 9.º). Impõe, assim, a todos os órgãos do Estado, e principalmente ao Governo, o dever de defender, proteger e valorizar a natureza e o ambiente, intervindo, regulando e fiscalizando.
Também os cidadãos têm, constitucionalmente, o direito e o dever de os defender (vide, além da CRP, por exemplo a Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, sobre Direito de Participação Procedimental e de Acção Popular, e a Lei n.º 35/98 de 18 de Julho, sobre Organizações Não Governamentais de Ambiente).

Publicado na Revista Ingenium N.º 102 - Novembro/Dezembro de 2007
03 de Dezembro de 2007

Glossário

APA – Agência Portuguesa do AmbienteCELE – Comércio Europeu de Licenças de EmissãoCQNUAC – Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações ClimáticasCRP – Constituição da República PortuguesaGEE – Gases com Efeito de EstufaMDL – Mecanismo de Desenvolvimento LimpoPNAC – Programa Nacional para as Alterações ClimáticasPNALE – Programa Nacional [...] Ler mais

03 de Dezembro de 2007

Conferência de Bali

Em Dezembro de 2007, realizou-se em Bali, na Indonésia, a próxima Conferência, com vista a construir o regime climático pós-2012. Ler mais

03 de Dezembro de 2007

O Fundo Português de Carbono

Criado pelo DL n.º 71/2006, de 24/3, é um instrumento operacional destinado a financiar medidas que facilitem o cumprimento dos compromissos quantificados do Estado Português no âmbito do Protocolo de Quioto.O défice de cumprimento previsto no PNAC, a evolução recente do preço do carbono nos mercados internacionais de comércio de emissões e a [...] Ler mais

03 de Dezembro de 2007

Verificadores de emissões

O DL 233/2004 determina que, no regime do CELE, o relatório de emissões da instalação apresentado pelo operador deve ser verificado, em conformidade com os critérios estabelecidos no anexo V daquele DL, por verificadores independentes do operador dessa mesma instalação.Determina, ainda, que cabe à APA atribuir a qualificação de verificador dos [...] Ler mais

03 de Dezembro de 2007

Actividades abrangidas pelo CELE

As actividades abrangidas são as definidas no Anexo I do DL 233/2004, na sua actual redacção, dada pelo DL 72/2006, a saber:Sector da energia: (i) Instalações de combustão com uma potência térmica nominal superior a 20 MW (com excepção de instalações para resíduos perigosos ou resíduos sólidos urbanos); (ii) Refinarias de óleos minerais; (iii) Fornos de [...] Ler mais

03 de Dezembro de 2007

Comércio Europeu de Licenças de Emissão

Em 2003, foi aprovada a Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, alterada pela Directiva 2004/101/CE, que veio ligar o comércio europeu de licenças de emissão (CELE) de gases com efeito de estufa com os mecanismos do Protocolo de Quioto.A Directiva 2003/87/CE constituiu o primeiro instrumento de mercado [...] Ler mais

03 de Dezembro de 2007

Programa Nacional para as Alterações Climáticas

O Programa Europeu para as Alterações Climáticas (2000) estudou e apresentou políticas e medidas comunitárias orientadas para a redução de emissões provenientes de fontes específicas.A Comissão para as Alterações Climáticas (CAC) criada pelo Governo Português, pela Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 72/98, de 29 de Junho (a Resolução do CM [...] Ler mais

03 de Dezembro de 2007

Protocolo de Quioto

Na sequência da 3.ª Conferência das Partes que assinaram a Convenção, que teve lugar em Dezembro de 1997 em Quioto, no Japão, o Governo Português aprovou o Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas.O Protocolo de Quioto destina-se a tornar operacional e dar eficácia jurídica aos objectivos da Convenção, com [...] Ler mais

03 de Dezembro de 2007

Convenção da ONU sobre Alterações Climáticas

Portugal é Parte da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), concluída em Nova Iorque, em 9 de Maio de 1992. Através do Decreto do Governo n.º 20/93, de 21 de Junho, foi aprovada para ratificação a CQNUAC, adoptada pelo Comité Intergovernamental de Negociação instituído pela Assembleia das Nações Unidas e aberta à [...] Ler mais

Parceiros Institucionais