APA – Agência Portuguesa do AmbienteCELE – Comércio Europeu de Licenças de EmissãoCQNUAC – Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações ClimáticasCRP – Constituição da República PortuguesaGEE – Gases com Efeito de EstufaMDL – Mecanismo de Desenvolvimento LimpoPNAC – Programa Nacional para as Alterações ClimáticasPNALE – Programa Nacional [...] Ler mais
Em Dezembro de 2007, realizou-se em Bali, na Indonésia, a próxima Conferência, com vista a construir o regime climático pós-2012. Ler mais
Criado pelo DL n.º 71/2006, de 24/3, é um instrumento operacional destinado a financiar medidas que facilitem o cumprimento dos compromissos quantificados do Estado Português no âmbito do Protocolo de Quioto.O défice de cumprimento previsto no PNAC, a evolução recente do preço do carbono nos mercados internacionais de comércio de emissões e a [...] Ler mais
O DL 233/2004 determina que, no regime do CELE, o relatório de emissões da instalação apresentado pelo operador deve ser verificado, em conformidade com os critérios estabelecidos no anexo V daquele DL, por verificadores independentes do operador dessa mesma instalação.Determina, ainda, que cabe à APA atribuir a qualificação de verificador dos [...] Ler mais
Actividades abrangidas pelo CELE
As actividades abrangidas são as definidas no Anexo I do DL 233/2004, na sua actual redacção, dada pelo DL 72/2006, a saber:Sector da energia: (i) Instalações de combustão com uma potência térmica nominal superior a 20 MW (com excepção de instalações para resíduos perigosos ou resíduos sólidos urbanos); (ii) Refinarias de óleos minerais; (iii) Fornos de [...] Ler mais
Comércio Europeu de Licenças de Emissão
Em 2003, foi aprovada a Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, alterada pela Directiva 2004/101/CE, que veio ligar o comércio europeu de licenças de emissão (CELE) de gases com efeito de estufa com os mecanismos do Protocolo de Quioto.A Directiva 2003/87/CE constituiu o primeiro instrumento de mercado [...] Ler mais
Programa Nacional para as Alterações Climáticas
O Programa Europeu para as Alterações Climáticas (2000) estudou e apresentou políticas e medidas comunitárias orientadas para a redução de emissões provenientes de fontes específicas.A Comissão para as Alterações Climáticas (CAC) criada pelo Governo Português, pela Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 72/98, de 29 de Junho (a Resolução do CM [...] Ler mais
Na sequência da 3.ª Conferência das Partes que assinaram a Convenção, que teve lugar em Dezembro de 1997 em Quioto, no Japão, o Governo Português aprovou o Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas.O Protocolo de Quioto destina-se a tornar operacional e dar eficácia jurídica aos objectivos da Convenção, com [...] Ler mais
Convenção da ONU sobre Alterações Climáticas
Portugal é Parte da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), concluída em Nova Iorque, em 9 de Maio de 1992. Através do Decreto do Governo n.º 20/93, de 21 de Junho, foi aprovada para ratificação a CQNUAC, adoptada pelo Comité Intergovernamental de Negociação instituído pela Assembleia das Nações Unidas e aberta à [...] Ler mais