De acordo com o disposto na Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, o Parlamento autorizou o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas. A legislação a elaborar no âmbito dessa iniciativa será apresentada até 11 de Fevereiro. Estes regimes simplificados decorrem do processo de desburocratização implementado [...] Ler mais

Produção de Energia nos Condomínios Com a publicação do Decreto-Lei n.º 118-A/2010, de 25 de Outubro foi alterado o regime jurídico da produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, as denominadas unidades de microprodução. O referido diploma entrou em vigor no dia 9 de Dezembro de 2010 e obrigam os condóminos que [...] Ler mais

A Circular n.º 8/2010, da Direcção de Serviços do IRC, de 22 de Julho da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) dá a conhecer o entendimento sobre o tratamento fiscal que deve ser dado aos contratos de construção, cujo ciclo de produção ou tempo de execução seja superior a um ano, uma vez que o Código do IRC (CIRC) foi alterado de forma a adaptar-se ao Sistema de [...] Ler mais

Com a Lei n.º 28/2010, de 2 de Setembro, foi alterado o Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que alterou o regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE), e que entrou em vigor a 28 de Junho.As novas regras, constantes desta última alteração, vieram simplificar vários procedimentos relativos a operações urbanísticas e definir normas para a [...] Ler mais

A Circular n.º 8/2010, da Direcção de Serviços do IRC, de 22 de Julho da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) dá a conhecer o entendimento sobre o tratamento fiscal que deve ser dado aos contratos de construção, cujo ciclo de produção ou tempo de execução seja superior a um ano, uma vez que o Código do IRC (CIRC) foi alterado de forma a adaptar-se ao Sistema de [...] Ler mais

A Directiva n.º 2010/31/UE, 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2010, estabelece novas regras em matéria de desempenho energético dos edifícios, obrigatórias em todos os Estados-membros da União Europeia. Tomando em consideração que os edifícios na UE gastam cerca de 40% do total de energia consumida. Considerando ainda [...] Ler mais

O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março. O novo regime facilita nomeadamente a instalação de equipamentos «amigos do ambiente». O diploma, que foi republicado com as alterações, simplifica os procedimentos de controlo prévio sobre as operações urbanísticas e alarga o âmbito das [...] Ler mais

A Directiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, publicada no JO L n.º 153, de 18 de Junho de 2010. Trata-se de uma nova Directiva Comunitária que estabelece regras em matéria de desempenho energético dos edifícios, obrigatórias em todos os Estados-membros da União Europeia. A partir de 1 de Fevereiro de 2012, esta nova Directiva substitui [...] Ler mais

 Foi publicado o Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE). Apresentamos um conjunto das principais alterações constantes do Diploma. 1 – Introdução de um regime excepcional que aumenta para o dobro os [...] Ler mais

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, foram simplificados os procedimentos previstos no regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE) relativamente a várias operações urbanísticas. Estas novas regras entram em vigor a 28 de Junho de 2010. A realização de operações urbanísticas depende de controlo prévio exercido pelas [...] Ler mais