Nos termos do Regulamento n.º 16/2014, do Ministério daEconomia, foram regulamentados vários aspetos constantes da Lei n.º 15/2013, de8 de fevereiro. Como tal, devem ser cumpridos os procedimentos administrativosrelativos ao licenciamento, ao registo e ao controlo da validade do títulodetido pelas mediadoras.  No [...] Ler mais

Nos termos do Decreto-Lei n.º 53/2014 de 8 de abril, foi promovida a alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, operada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, constitui um passo decisivo no sentido da sua agilização e dinamização, flexibilizando e simplificando os procedimentos de [...] Ler mais

Ministério do Ambiente, Ordenamentodo Território e EnergiaEstabelece um regime excecional e temporário a aplicarà reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluídahá pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempreque estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou [...] Ler mais

As novas regras prevêem a distribuição do solo rústico e urbano e a execução mais eficiente dos planos territoriais, a fim de evitar o aumento excessivo e irracional dos perímetros urbanos. A proposta de lei para uma nova lei dos solos está na Assembleia da República, onde seguirá o processo normal de apreciação e votação. O diploma atualiza as bases [...] Ler mais

A nova lei que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, aprovada na generalidade no Parlamento, define os critérios gerais para a avaliação do solo. Prevê expressamente que, neste âmbito, não são considerados os valores potenciais correspondentes a expectativas decorrentes do uso de solo ou [...] Ler mais

O Orçamento do Estado para 2014 (OE 2014) contém várias medidas no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e sobre o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). No entanto, merece especial destaque o esclarecimento prestado pela Administração tributária sobre a alegada não inclusão da cláusula de salvaguarda. [...] Ler mais

  Nos termos da Portaria n.º 199/2013, de 31 de maio e da Lei n° 15/2013, de 8 de fevereiro, os Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego definiram as taxas a pagar para cobrir os encargos com a gestão do sistema de licenciamento e registo das empresas de mediação imobiliária, um diploma que entrou em vigor no dia um maio de 2013 e que revoga as regras [...] Ler mais

Os esclarecimento solicitados pelo Provedor de Justiça são sobre a tributação da nova verba (n.° 28) da Tabela Geral do Imposto do Selo, aditada por alterações ao Código do Imposto do Selo (CIS) em 2012, que estipula que o imposto é devido para prédios de valor superior a 1.000.000 de euros e estejam situados em território português.  As questões [...] Ler mais

 A Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro veio estipular que  quem pretenda obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, tem obrigatoriamente,  para obter esse reconhecimento, de intentar até 31 de Dezembro de 2013, uma acção judicial de reconhecimento da [...] Ler mais

O Tribunal da Relação de Coimbra proferiu Acordão no processo n.º 68/10.1TBFVN.C1, de 19 de fevereiro de 2013, em aplicação dos artigos 1360.º e 1362.º do Código Civil e artigo 712.º do Código de Processo Civil, no sentido de que só pode ser ordenada a demolição de uma obra por se situar a menos de metro e meio das janelas do prédio vizinho se a mesma ficar [...] Ler mais