Decreto-Lei n.º 45/2022, de 8 de julho Sumário: Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos.O que é?Este diploma procede a um conjunto de alterações legislativas tendentes à conclusão do processo de [...] Ler mais

LEGISLAÇÃO EXPLICADA | MAIO 2022DECRETO-LEI N.º 36/2022, DE 20 DE MAIOSumário: Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos.O que é?Este diploma estabelece um regime excecional e temporário de revisão de preços em contratos públicos, especialmente empreitadas de obras públicas, em [...] Ler mais

LEGISLAÇÃO EXPLICADA | MARÇO 2022Portaria n.º 98-A/2022, de 18 fevereiro Sumário: Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio à Produção de Hidrogénio Renovável e Outros Gases Renováveis.A) O que está em causa?No dia 18 de fevereiro de 2022, foi publicado o regulamento que cria o sistema de incentivos à produção de hidrogénio renovável e [...] Ler mais

LEGISLAÇÃO EXPLICADA |FEVEREIRO 2022Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro Sumário: Lei de Bases do ClimaA) O que está em causa?No dia 31 de dezembro de 2021, foi publicada a nova Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro), que revoga a Lei n.º 93/2001, de 20 de agosto, e vem estabelecer os princípios orientadores da política e da governação [...] Ler mais

 LEGISLAÇÃO EXPLICADA | DEZEMBRO 2021Decreto-Lei n.º 102/2021 de 19 de novembro  Estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.A) O que está em causa?O Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, estabelece os requisitos aplicáveis à conceção e renovação de [...] Ler mais

LEGISLAÇÃO EXPLICADA | OUTUBRO 2021DECRETO-LEI N.º 84/2021, DE 18 DE OUTUBRO Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.A) O que está em causa?O Decreto-Lei procede à transposição para a ordem jurídica interna, num único diploma, das seguintes [...] Ler mais

LEGISLAÇÃO EXPLICADA | SETEMBRO 2021RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 132/2021 Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (ENSANP).A) O que está em causa?A criação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSANP) pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2018, de 26 de julho e a elaboração da [...] Ler mais

LEGISLAÇÃO EXPLICADA | AGOSTO 2021 DECRETO-LEI N.º 73/2021, DE 18 DE AGOSTOAltera o regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços.1) O que está em causa?O Decreto-Lei n.º 73/2021, de 18 de agosto ("diploma”), vem alterar e republicar o Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro, o qual [...] Ler mais

LEGISLAÇÃO EXPLICADA |JUNHO 2021LEI N.º 30/2021, DE 21 DE MAIO Medidas Especiais de Contratação Pública e alteração ao Código dos Contratos Públicos (CCP).O que está em causa?a) Aprovação de medidas especiais de contratação pública em matéria de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, de habitação e descentralização, de [...] Ler mais

LEGISLAÇÃO EXPLICADA | MAIO 2021 DECRETO-LEI N.º 30/2021, DE 07 DE MAIO Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho (que estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional), no que respeita aos depósitos minerais.O que está em causa?A decisão dos entes [...] Ler mais