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Legislação Explicada

Nov 11 2008

Na proposta para o Orçamento de Estado para o ano de 2009 encontram-se previstas algumas medidas fiscais de incentivo à reabilitação urbana, que visam substituir o Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana (criado pela Lei do Orçamento do Estado para 2008).Tal regime versa sobre prédios urbanos arrendados que sejam objecto de [...] Ler mais


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