LEGISLAÇÃO EXPLICADA - ABRIL 2021Etiquetagem Energética – Cumprimento das regras europeiasDECRETO-LEI N.º 28/2021, DE 20 DE ABRILO que está em causa?Este diploma visa assegurar a execução, em Portugal, do Regulamento (UE) 2017/1369, que estabelece um regime relativo à etiquetagem energética e à prestação de informações uniformes sobre os produtos [...] Ler mais

LEGISLAÇÃO EXPLICADA – JULHO 2018REGISTO E SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGATÓRIOS PARA AERONAVES CIVIS NÃO TRIPULADAS («DRONES»)Através do Decreto-Lei n.º 58/2018 de 23 de julho, em vigor a partir de 28/7, o Governo estabeleceu um sistema de registo e seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável aos sistemas de aeronaves civis não [...] Ler mais

LEGISLAÇÃO EXPLICADA – JUNHO 2018SISTEMA NACIONAL DE EMBARCAÇÕES E MARÍTIMOSNos termos da alínea d) do artigo 161.º da Constituição da República Poruguesa (CRP) compete à Assembleia da República (AR) conferir ao Governo autorizações legislativas. Segundo o disposto no n.º 2 do artigo 165.º da CRP as leis de autorização legislativa devem definir o [...] Ler mais

LEGISLAÇÃO EXPLICADA (maio 2018)Seguro de responsabilidade civil - peritos avaliadores de imóveis – sistema financeiro.I IntroduçãoA Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro, veio regular o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro da área bancária, mobiliária, seguradora [...] Ler mais

LEGISLAÇÃO EXPLICADA (abril 2018)ESTRATÉGIA NACIONAL E PLANO DE COMBATE AO DESPERDÍCIO ALIMENTARI - IntroduçãoO combate ao desperdício alimentar foi assumido pelo XXI Governo Constitucional como um dos objetivos essenciais de atuação, considerando que constitui um dos mais prementes desafios atuais ao qual urge dar resposta.Como tal, através da [...] Ler mais

LEGISLAÇÃO EXPLICADASISTEMA DE CERTIFICAÇÃO DE ATRIBUTOS PROFISSIONAISASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS PODEM ADERIR1 Introdução e ObjectoA Portaria n.º 73/2018 de 12 de março vem definir os termos e as condições de utilização do SCAP (sistema de certificação de atributos profissionais), através do cartão de cidadão ou chave móvel digital, no [...] Ler mais

LEGISLAÇÃO EXPLICADA – FEV 2018AGÊNCIA PARA A GESTÃO INTEGRADA DE FOGOS RURAIS No entender do Governo a reformulação dos princípios do sistema de defesa da floresta contra incêndios, com reflexo na passagem do atual conceito de Defesa da Floresta contra Incêndios (DFCI) para a Defesa contra Incêndios Rurais (DCIR), assenta no Sistema de Gestão [...] Ler mais

LEGISLAÇÃO EXPLICADA Fim do Estatuto de Resíduo ao material de borracha derivado de pneus usados 1. IntroduçãoO Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Diretiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro [...] Ler mais

LEGISLAÇÃO EXPLICADARegime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestalDecreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal e alterações subsequentes produzidas pelo Lei n.º 111/2017 - Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-191 IntroduçãoO [...] Ler mais

LEGISLAÇÃO EXPLICADA – NOVEMBRO 2017PROJETO REABILITAR COMO REGRA (Projeto RcR)Adequar as normas técnicas da construção às exigênciase especificidades da reabilitação de edifíciosPor Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2017, de 9 de novembro foi aprovada a realização do  «Projeto Reabilitar como Regra».O Governo reconhece, no âmbito das [...] Ler mais