FUNDO DE COINVESTIMENTO 200M1 ObjetoCom o Decreto-Lei n.º 126-C/2017 de 6 de Outubro é criado o Fundo de Coinvestimento 200M, (doravante designado por Fundo), com a natureza de fundo autónomo. O Fundo tem por objeto a realização de operações de investimento de capital e quase capital em Pequenas e Médias Empresas (PME), em regime de coinvestimento com os [...] Ler mais

CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS. NOVA ALTERAÇÃOO Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos (que é republicado), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de [...] Ler mais

DECRETO-LEI N.º 96/2017Estabelece o regime das instalações elétricas particulares§ 1 Articulado legal – Considerações GeraisO XXI Governo elegeu como prioridade o relançamento do Programa SIMPLEX, tendo em vista reduzir o tempo e o custo do investimento, eliminando as situações de burocracia injustificada e geradora de consumos de tempo e dinheiro [...] Ler mais

LEGISLAÇÃO EXPLICADA JULHO 2017CRITÉRIOS E A METODOLOGIA PARA O RECONHECIMENTO DE VERIFICADOR QUALIFICADO DA PREVENÇÃO E CONTROLO INTEGRADOS DA POLUIÇÃO. APENAS ENGENHEIROS SÃO QUALIFICADOSDimanada do Ministério do Ambiente foi publicada a 4 de julho a Portaria 202/2017 (entrou em vigor a 5/7), que  estabelece os critérios e a metodologia para o [...] Ler mais

III - AditamentosSão aditados à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, os artigos 2.º -A, 2.º -B, 2.º -C, 2.º -D, 2.º -E, 2.º -F, 17.º -A, 46.º -A, 46.º -B, 50.º -A, 52.º -A, 52.º -B, 52.º -C, 52.º -D, 52.º -E, 52.º -F e 52.º  G, com a seguinte redação:«Artigo 2.º -ACarteira profissional europeia1 — As [...] Ler mais

QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS NA EUROPALei n.º 26/2017 de 30 de Maio, que transpõe a nova Diretiva 2013/55/UE Com a presente explicação pretende-se dar a conhecer de uma forma genérica e não aprofundada esta lei, aliás muito extensa. A nova lei facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de [...] Ler mais

TRANSPORTE DE RESÍDUOSAtravés da Portaria n.º 145/2017 de 26 de abril, o Governo veio  definir as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos [...] Ler mais

ESTÁGIOS PROFISSIONAISNOVA MEDIDAI – Questões GeraisFoi publicada no dia 7 de Abril de 2017 a Portaria n-º 131/2017, a qual entrou em vigor logo no dia seguinte ao da sua publicação e que pretende regular a criação da medida de Estágios Profissionais.Do seu preâmbulo podemos reter que as medidas que dela constam prendem-se com intenções muito concretas: [...] Ler mais

Adicional ao Imposto Municipal sobre ImóveisI – Da natureza, normativos e prazos    Foi publicada no dia 1 de Março, tendo entrado em vigor logo no dia 2 do referido mês, a Portaria 90-A/2017.A referida portaria vem dar resposta prática a uma situação pré-existente, originada com a publicação da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do [...] Ler mais

Alterados os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador de pós-avaliação de projetos sujeitos a avaliação de impacte ambientalA Portaria n.º 30/2017 de 17 de janeiro, alterou os Artigos 2.º, 5.º e 7.ª do Anexo da  Portaria n.º  326/2015 de 2 de outubro, que estebelece os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador [...] Ler mais