Os Regulamentos (UE) n.º 2015/2340, 2015/2341 e 2015/2342 aprovados pela Comissão Europeia no passado dia 15 de dezembro de 2015 fixaram limiares mais elevados para os valores dos contratos que podem ser celebrados na sequência de procedimentos de concurso sem publicidade internacional, isto é sem publicidade no Jornal Oficial da União Europeia [...] Ler mais

 -    Está prevista a introdução de um novo regime de salvaguardaem sede de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para osprédios urbanos que constituam habitação própria e permanente do sujeitopassivo. -    Este novo regime operará de forma semelhante aoque vigorou aquando da avaliação geral, ou seja, um eventual aumento do [...] Ler mais

Decreto-Lei n.º 251/2015 de 25 de novembroO presente decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 68 -A/2015, de 30 abril, e 194/2015, de 14 de setembro, que aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de [...] Ler mais

A Plataforma Tecnológica Portuguesa para a Construção apresentou o Caderno de Síntese Tecnológica de Reabilitação de Edifícios, que destaca a necessidade de um plano estratégico a dez anos para a reabilitação em Portugal (2015-2025).Elaborado por um grupo de mais de 30 especialistas de 15 instituições e empresas, o Caderno de Síntese Tecnológica [...] Ler mais

Decreto-Lei n.º 242/2015 de 15 de outubro - Revisão do regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidadeO presente decreto-lei procede, no prazo estabelecido no n.º 2 do artigo 203.º do regime de desenvolvimento da lei de bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, [...] Ler mais

PARTE II -A primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros foi publicada na edição de 2 de setembro do "Diário da República”, após promulgação, em 13 de agosto, pelo Presidente da República, ficando assim consagrado na Lei n.º 123/2015 de 2 de setembro. Esta nova redação, em vigor a partir do dia 31 de dezembro de 2015, vem alterar o Decreto-Lei n.º [...] Ler mais

PARTE I - A primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros foi promulgada no dia 13 de agosto pelo Presidente da República. Esta nova redação, após a sua publicação em Diário da República , vem alterar o Decreto-Lei n.º 119/92 de 30 de Junho. 1. Introdução A alteração do Estatuto decorre de uma iniciativa doGoverno, [...] Ler mais

A Lei n.º 40/2015,de 1 de junho é a primeira alteração ao diploma que estabelece a qualificaçãoprofissional e os deveres dos técnicos responsáveis pela elaboração esubscrição de projetos, fiscalização de obra e direção de obra já foi publicadaem Diário da República. A presente Lei decorre do processolegislativo que teve início em [...] Ler mais

Foi aprovada pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, a revisão do RegimeJurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei380/99, de 22 de setembro, que vem complementar a revisão das bases gerais depolítica pública de solos, do ordenamento do território e do urbanismo,aprovada pela Lei 31/2014, de 30 de [...] Ler mais

Foi aprovada pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, a revisão do RegimeJurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei380/99, de 22 de setembro, que vem complementar a revisão das bases gerais depolítica pública de solos, do ordenamento do território e do urbanismo,aprovada pela Lei 31/2014, de 30 de maio.A este [...] Ler mais