Foi aprovada pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, a revisão do RegimeJurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei380/99, de 22 de setembro, que vem complementar a revisão das bases gerais depolítica pública de solos, do ordenamento do território e do urbanismo,aprovada pela Lei 31/2014, de 30 de [...] Ler mais

Outra das novidades a merecer destaque, que emergem do novo Código dos Contratos Públicos, é a figura das "Comunicações Prévias” previstas no artigo 134.º, que emerge também do já previsto na legislação urbanística, ambiental, ou de licenciamento de serviços, sendo que o recurso a esta figura dispensa a prática formal de actos administrativos [...] Ler mais

O novo Código de Procedimento Administrativo, olhado pelo prisma do âmbito de aplicação introduz alterações ao regime anterior com intenção do legislador de proceder ao seu alargamento. Assim, por exemplo, encontramos no novo artigo 2.º aspectos reveladores dessa realidade: a Parte I (Princípios gerais da atividade administrativa), Parte III [...] Ler mais

Foi publicado, em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o novo Código do Procedimento Administrativo. Estamos perante uma legislação estruturante, na medida em que, o CPA é o diploma legislativo central para a generalidade das atuações jurídico-públicas da Administração Pública, tanto nas matérias relativas à tramitação procedimental, [...] Ler mais

A Parte II da LQCA estabelece o regime adjectivo das contra-ordenações ambientais, até à fase judicial do processo.O artigo 41.º da LQCA prevê a possibilidade da autoridade administrativa determinar medidas cautelares cujo incumprimento redundará em contra-ordenação grave (cfr. artigo 25.º). Já o artigo 41º n.º 4 prevê a publicação da suspensão e do [...] Ler mais

A presente parte II da breve apreciação da Lei Quadro das Contraordenações Ambientais tem como objecto o tratamento dos Artigos dedicados às várias sanções aplicáveis nos termos da Lei. O artigo 20.º da LQCA refere-se à determinação da medida da sanção. A LQCA dispõe que a determinação da medida da coima se faz em função da gravidade da contraordenação, da [...] Ler mais

A Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto (Lei-Quadro das contra-ordenações ambientais),  pretende «disciplinar de uma forma sistemática as várias matérias que obrigatoriamente um regime deste âmbito tem de abarcar, enquadradas por princípios sólidos e doutrinalmente aceites, bem como apresentar uma tramitação para os processos de contra-ordenação [...] Ler mais

Nos termos do disposto na Deliberação n.º89/AML/2013, sessão que teve lugar no passado dia 26-11-2013, e publicada noBoletim da Assembleia Municipal de Lisboa nº 1032, a Assembleia Municipal de Lisboa(AML) aprovou, para vigorar em 2014, as taxas do Imposto Municipal de Imóveis(IMI) e respetivas majorações e reduções, o percentual [...] Ler mais

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º53/2014, de 8 de abril, durante sete anos vão aplicar-se regras excecionais àreabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluídahá pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempreque estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou [...] Ler mais

Nos termos do disposto nos artigos 2.º e 6º da Lei n.º2/2014, de 16 de janeiro, está previsto um regime simplificado de tributaçãopara as empresas que se enquadrem nos requisitos exigidos no quadro legal.  I - Requisitos de acesso ao Regime Simplificado O novo regime simplificado é opcional, podendo optar pelomesmo todos os [...] Ler mais