Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho, e na sequência da simplificação do acesso às actividades de construção, de mediação imobiliária e de angariação imobiliária, já estão em vigor dos procedimentos a cumprir revalidar alvarás de construção para o ano de 2012. Como tal, o período de revalidação de alvarás de construção para o ano 2012 está [...] Ler mais

Nos termos da Proposta de Lei n.º 24/XII, de 30 de Setembro de 2011, as regras da reabilitação urbana vão ser alteradas, na sequência de uma proposta do Governo que pretende dar um tratamento integrado à reabilitação urbana e ao mercado de arrendamento para facilitar condições de recuperação, no actual contexto económico-financeiro. A proposta está [...] Ler mais

Nos termos do disposto nos Despachos n.º 10737/2011e n.º 10738/2011, do Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Protecção Civil, publicados na Parte C do DR, IIª Série n.º 166, de 30 de Agosto, foi publicado o regulamento, da responsabilidade da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), com as regras necessárias à acreditação [...] Ler mais

Segundo o teor do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido no processo 00044-A/03-Porto, de 15 de Abril de 2011, sobre a margem de discricionariedade da Administração autárquica perante a declaração judicial de nulidade de uma licença de construção, e as respectivas consequências, este tribunal entende que a Administração tem o [...] Ler mais

Nos termos do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril e das Portarias n.º 252/2011, de 27 de Junho e n.º 180/2011, de 2 de Maio, são estabelecidas as normas técnicas para instalação e funcionamento de pontos de carregamento normal em edifícios e outras operações urbanísticas abrangidas pelo regime da mobilidade eléctrica, definido no ano passado. Os [...] Ler mais

Nos termos da Portaria n.º 54/2011, publicada no dia 28 de Janeiro, qualquer cidadão ou empresa pode aceder a informação predial através da internet, de forma mais rápida e segura. O projecto Informação Predial Simplificada, que já está operacional, consiste na disponibilização online de uma informação não certificada, permanentemente [...] Ler mais

No dia 15 de Junho foi publicado em Diário da República, o D.L. n.º 69/2011, que procede à simplificação dos regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária, bem como à alteração da orgânica do InCI, I.P., Instituto regulador dos aludidos sectores. No que à construção diz respeito, procede à alteração e [...] Ler mais

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril de 2011, que simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero».  Com este diploma visa-se a desregulamentação e a simplificação do regime de licenciamento de diversas actividades, reduzindo os [...] Ler mais

No dia de 8 de Março foi publicado o Decreto-Lei n.º 34/2011, , que define as regras para a produção de electricidade partir da energia do sol, do vento, da água, em instalações de pequena potência – "miniprodução”. Este decreto-lei entra em vigor 45 dias após a sua publicação. Com este decreto-lei pretende-se facilitar o acesso de cidadãos, empresas e [...] Ler mais

O Regulamento (UE) n.º 453/2010 da Comissão, publicado no JO L n.º 133, de 31 de Maio de 2010, aprovado pelo Parlamento Europeu (PE) aprovou novas regras a aplicar a materiais de construção com determinadas características. As regras respeitam à rotulagem obrigatória destes produtos e visam proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores da construção [...] Ler mais