Atribuições
A Ordem dos Engenheiros é uma associação pública profissional, criada legalmente pelo Decreto-Lei nº 27288, de 24 de Novembro, representativa dos licenciados em Engenharia que exercem a profissão de engenheiro.
A sua principal missão é contribuir para o progresso da engenharia, estimulando os esforços dos seus associados nos domínios científico, profissional e social, bem como o cumprimento das regras de ética profissional.
No cumprimento das suas atribuições, cabe à Ordem:
| - Assegurar o cumprimento das regras de ética profissional e o nível de qualificação profissional dos engenheiros;
- Atribuir o título profissional de engenheiro e regulamentar o exercício da respetiva profissão;
- Defender os interesses, direitos e prerrogativas dos seus membros;
- Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de engenheiro;
- Fomentar o desenvolvimento do ensino da engenharia;
- Contribuir para a estruturação das carreiras dos engenheiros;
- Proteger o título e a profissão de engenheiro, promovendo o procedimento judicial contra quem o use ou a exerça ilegalmente;
- Promover a cooperação e solidariedade entre os seus associados;
- Valorizar a qualificação profissional dos engenheiros pela concessão dos respetivos níveis e títulos de especialista e pela participação ativa na formação de pós-graduação, emitindo os competentes certificados e cédulas profissionais;
- Prestar a colaboração técnica e científica solicitada por quaisquer entidades, públicas ou privadas, quando exista interesse público;
- Desenvolver relações com associações afins, nacionais e estrangeiras, podendo aderir a uniões e federações internacionais;
- Exercer jurisdição disciplinar sobre os engenheiros;
- Exercer as demais funções que resultam da lei e das disposições deste Estatuto.
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