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Contestação da Ordem dos Engenheiros relativa aos Projetos de Lei N.º 525/XIII e N.º 602/XIII (Atos Médicos Veterinários)

A Ordem dos Engenheiros e o seu Conselho Nacional do Colégio de Engenharia Agronómica tomaram conhecimento que estava em curso um processo legislativo relativo a atos próprios dos Médicos Veterinários, tendo solicitado ser recebidos pela 7.ª Comissão Parlamentar – Comissão de Agricultura e Mar onde tiveram oportunidade de expor os seus pontos de vista relativamente a este tema.

Em seguimento, a Ordem dos Engenheiros emitiu um parecer e tomou posição, fundamentando a importância dos Engenheiros Agrónomos, defendendo com especial relevância a intervenção dos Engenheiros Zootécnicos nestes atos, que agora se pretendem como próprios dos Médicos Veterinários.

Existindo um perfil profissional de Engenheiros Zootécnicos inserido no Colégio de Engenharia Agronómica da Ordem dos Engenheiros, foi por esta apresentada uma análise exaustiva às propostas legislativas, sem qualquer atendimento até ao momento:
-  o Projeto de Lei N.º 525/XIII aprovado na generalidade e baixado à Comissão sem alterações;
-  Projeto de Lei n.º 602/XIII, muito semelhante ao primeiro, que foi, igualmente, aprovado na generalidade e baixado à referida Comissão.

Face a estes desenvolvimentos, a Ordem dos Engenheiros e o seu Conselho Nacional do Colégio de Engenharia Agronómica entenderam dever apresentar uma contestação aos referidos projetos legislativos, a todos os Grupos Parlamentares e à Comissão Parlamentar detentora do Projeto de Lei.

Considerando a Ordem dos Engenheiros que existe uma complementaridade entre as profissões de Engenheiro Zootécnico e de Médico Veterinário, entendeu endereçar um convite à Ordem dos Médicos Veterinários para expor as suas preocupações, bem como propor a criação de um Grupo de Trabalho conjunto, visando a apresentação de uma proposta única que salvaguarde ambas as profissões.

Os documentos podem ser consultados a partir das seguintes hiperligações:
  • Ordem dos Engenheiros – Análise Ato Veterinário »»»
  • Contestação da OE relativo aos P.L. 525/XIII e 602/XIII »»»
  • Convite à OMV »»»

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