A Ordem
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Atribuições e Organização
Órgãos Nacionais
Assembleia de Representantes
Assembleia de Representantes
Membros da Assembleia de Representantes
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Principais competências
- Deliberar sobre os assuntos da competência do conselho diretivo nacional que lhe forem submetidos;
- Deliberar sobre o relatório e contas do conselho diretivo nacional relativo ao ano civil transato, tendo em conta o parecer do conselho fiscal nacional;
- Deliberar sobre o plano de atividades e o orçamento do conselho diretivo nacional, tendo em conta o parecer do conselho fiscal nacional;
- Tomar conhecimento do orçamento e das contas anuais da Ordem, que incluem os orçamentos e as contas do conselho diretivo nacional e das regiões, para efeitos de cumprimento de obrigações legais, acompanhados do parecer do conselho fiscal nacional;
- Fixar as quotas a cobrar pelas regiões, e as taxas, bem como fixar a percentagem da quotização destinada ao conselho diretivo nacional;
- Aprovar os regulamentos;
- Deliberar, mediante proposta do conselho diretivo nacional, sobre a realização de referendos;
- Aprovar o seu regimento, elaborado pela mesa;
- Organizar os colégios de especialidade, de acordo com os novos domínios técnicos e científicos da atividade de engenharia;
- Deliberar sobre projetos de alteração do presente Estatuto;
- Deliberar sobre quaisquer questões que não sejam atribuídas a outros órgãos.
Parceiros Institucionais
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