As declarações confirmam a habilitação do membro para o exercício da profissão. São emitidos de acordo com a Categoria de Membro/Nível de Qualificação Profissional, Colégio/Especialidade e/ou matéria legal aplicável. Algumas dessas declarações poderão ser emitidas automaticamente, outras carecem de avaliação curricular e só serão emitidas após o respetivo parecer favorável.
As requisições são dirigidas ao Presidente do Conselho Diretivo da Região da Madeira, sendo as declarações emitidas pelos respetivos serviços. Para o efeito é obrigatória a utilização do Impresso de Requisição de Declaração(ões) e Certificado(s) de Qualificação Profissional, no qual terá de mencionar o destino e objeto das mesmas e, sendo caso disso, indicar a categoria e classe de obra (artigo 3º e 4º do Regulamento n.º 420/2015).
Se necessário, pode ser dada autorização para o levantamento dos documentos por terceiros, preenchendo os respetivos campos no impresso de requisição.
As declarações têm uma taxa associada de 11,00€ e podem ser emitidas a membros estagiários e efetivos no pleno gozo dos seus direitos estatutários. Quando solicitado pelo membro a(s) declaração(ões) serão enviadas por correio, após confirmação do pagamento previamente efetuado, sem custos adicionais.
Sempre que se verifiquem alterações na legislação aplicável, a substituição de certificados dentro do prazo de validade não incorre na referida taxa.
Legislação aplicável
Certificado de Qualificação Profissional | Legislação Aplicável |
Projeto de Engenharia de Operações Urbanísticas ou de Obras Públicas | Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro; Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de Setembro; Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro. |
Lei n.º 40/2015, de 1 de Junho; Portaria n.º 701-H/2008. | |
Projeto de Arquitetura de Operações Urbanísticas ou de Obras Públicas | Lei n.º 40/2015, de 1 de Junho; Decreto n.º 73/73 de 28 de Fevereiro. |
Projeto de Condicionamento Acústico | Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro; Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de Setembro; Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro; Decreto-Lei nº 09/2007, de 17 de Janeiro; Decreto-Lei nº 129/2002, de 11 de Maio; Decreto-Lei nº 96/2008, de 09 de Junho. |
Coordenação de Projeto | Lei n.º 40/2015, de 1 de Junho; Portaria n.º 701-H/2008 |
Regulamento do Desempenho Energético dos Edifícios (REH) | Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro; Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de Setembro; Decreto-Lei n.º 118/2013, Portaria n.º 349-C/2013, Portaria n.º 701-H/2008. |
Regulamento do Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS) | Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro; Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de Setembro; Decreto-Lei n.º 118/2013, Portaria n.º 349-C/2013, Portaria n.º 701-H/2008. |
Projeto de Instalações Elétricas de Serviço Particular | Decreto-Lei n.º 229/2006, de 24 de Novembro. |
Projeto e Instalação de Infraestruturas de Telecomunicações (ITED/ITUR) | Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de Maio; Decreto-Lei nº 258/2009, de 25 de Setembro. |
Portaria n.º 701-H/2008. | |
Apresentação para efeito de Alvará | Decreto-Lei nº 12/2004, de 09 de Janeiro; Portaria nº 16/2004, de 10 de Janeiro |
Apresentação para efeito de Concurso Público ou Privado | Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro |
Realização de Actividades que empobrecem a camada de ozono | Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31 de Agosto; Decreto-Lei n.º 35/2008, de 27 de Fevereiro |
Inspetor EIC / Diretor Técnico EIC | Lei 15/2015, de 16 de Fevereiro |
Responsável Técnico pelo Projeto e Exploração de Instalações de Armazenamento de Produtos de Petróleo e Postos de Abastecimento de Combustíveis | Lei 15/2015, de 16 de Fevereiro |
Responsável Técnico pelo Projeto de Grandes Instalações | Lei 15/2015, de 16 de Fevereiro |
Diretor Técnico EIG | Lei 15/2015, de 16 de Fevereiro |
Responsável Técnico pelo Projeto e Exploração de Instalações de Armazenamento, Redes e Ramais de Distribuição de Gás | Lei 15/2015, de 16 de Fevereiro |
Entidades Exploradoras das Armazenagens e das Redes e Ramais de Distribuição de Gás (Classe I e II) | Lei 15/2015, de 16 de Fevereiro |
Direcção de Obra Pública ou Particular | Lei n.º 40/2015, de 1 de Junho; Portaria n.º 701-H/2008 |
Direcção de Fiscalização de Obra Pública ou Particular | Lei n.º 40/2015, de 1 de Junho; Portaria n.º 701-H/2008 |
Projeto e Planos de Segurança Contra Incêndios em Edifícios e Recintos (3ª e 4ª Categorias de Risco) | Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro; Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de Setembro; Decreto-Lei 220/2008, de 12 de Novembro. |